Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma CNPJ Aberto (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

O CNPJ Aberto é uma plataforma de inteligência empresarial que permite consultar dados públicos de empresas brasileiras. Os dados são provenientes de bases públicas oficiais do governo brasileiro, disponibilizados sob a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, conforme descrito na página de Planos e Preços.

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
• Você é responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades em sua conta.
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Uma pessoa ou entidade pode manter apenas uma conta gratuita.

Você pode utilizar a Plataforma para:

• Consultar dados públicos de empresas para fins legítimos (due diligence, compliance, análise comercial, jornalismo, etc.).
• Integrar dados via API dentro dos limites do seu plano.
• Exportar dados nos formatos disponíveis para uso pessoal ou profissional.

É expressamente proibido:

• Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para contornar os limites de uso.
• Revender ou redistribuir dados obtidos pela Plataforma como base de dados independente.
• Utilizar os dados para fins ilegais, discriminatórios ou que violem a privacidade de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da Plataforma.
• Criar múltiplas contas para contornar limites de uso.

• O plano Pro é cobrado via Stripe (cartão de crédito).
• As assinaturas são recorrentes e renovadas automaticamente.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de gerenciamento. O acesso Pro continua até o final do período já pago.
• Não oferecemos reembolso por períodos parciais não utilizados, exceto quando exigido por lei.
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

• Os dados são fornecidos “como estão”, sem garantia de completude ou atualização em tempo real.
• O CNPJ Aberto não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados fornecidos.
• A disponibilidade do serviço pode ser afetada por manutenções programadas ou fatores fora do nosso controle.
• Recomendamos sempre verificar informações críticas diretamente com os órgãos competentes.

A marca CNPJ Aberto, o design da interface, o código-fonte e as ferramentas analíticas são de propriedade exclusiva da Plataforma. Os dados públicos consultados pertencem ao domínio público e são regidos pela legislação brasileira de acesso à informação.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso haja violação destes Termos, uso abusivo dos recursos ou qualquer atividade que comprometa a integridade da Plataforma. Em caso de encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email contato@cnpjaberto.com.br.