Para que serve a natureza jurídica
A natureza jurídica responde uma pergunta legal central: quem responde se a empresa quebrar?. Em uma LTDA, sócios respondem só pelo capital integralizado. Em um Empresário Individual, a pessoa física responde com todo o patrimônio pessoal. Em uma S.A., quem responde são os acionistas, na proporção das ações que detêm.
Essa diferença muda tudo: tributação, divisão de lucros, contratos com terceiros, capacidade de captar investimento, herança em caso de morte de sócio.
A Receita usa um catálogo padronizado de 91 códigos de natureza jurídica, mantido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).
Códigos mais comuns no Brasil
| Código | Descrição | Quando usar | |---|---|---| | 2135 | Empresário (Individual) | Atividade individual; inclui MEI | | 2062 | Sociedade Empresária Limitada (LTDA) | 2+ sócios, responsabilidade limitada | | 2305 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) | Extinta em 2022 — convertida em SLU | | 2300 | Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) | 1 sócio com responsabilidade limitada | | 2046 | Sociedade Anônima Aberta (S.A.) | Capital aberto em bolsa | | 2054 | Sociedade Anônima Fechada | S.A. com capital fechado | | 2240 | Sociedade Simples Limitada | Atividade intelectual (advogados, médicos em sociedade) | | 3999 | Associação Privada | Entidade sem fins lucrativos | | 4014 | Município | Pessoa jurídica de direito público |
Empresário Individual ≠ MEI
Confusão comum: MEI (Microempreendedor Individual) é uma das modalidades de Empresário Individual (natureza 2135). MEI não é uma natureza jurídica separada.
Como diferenciar na consulta:
- Natureza jurídica: ambos aparecem como "2135 — Empresário (Individual)".
- Enquadramento (Simples): o campo "opção pelo MEI" no Simples diferencia. Só MEI tem
opcao_mei = S.
EIRELI foi extinta — o que mudou?
A natureza 2305 — EIRELI existia para permitir empresa unipessoal com responsabilidade limitada e exigia capital social mínimo de 100 salários mínimos. Lei 14.195/2021 extinguiu o tipo. Empresas EIRELIs existentes:
- Foram automaticamente convertidas em Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), código 2300, sem necessidade de alteração contratual.
- A SLU não exige capital mínimo — vantagem prática que era a principal queixa contra EIRELI.
Se você consultar um CNPJ antigo e ainda ver "EIRELI" na razão social, é só rastro histórico: legalmente é SLU.
Como descobrir a natureza jurídica de uma empresa
Aparece direto na ficha do CNPJ. Em qualquer consulta gratuita, o campo "Natureza Jurídica" mostra código + descrição.
Pra estatística agregada (quantas LTDAs existem no Brasil, quantas associações, etc.), a página de estatísticas traz a distribuição por natureza.
Perguntas frequentes
Posso mudar a natureza jurídica da minha empresa? Sim, mas exige alteração contratual na Junta Comercial e atualização na Receita. Mudança comum: MEI vira ME (LTDA ou SLU) quando ultrapassa o limite de faturamento.
Qual a melhor natureza jurídica pra abrir uma empresa? Depende do número de sócios e exposição patrimonial. Resumo prático: 1 sócio sem grande exposição → MEI ou SLU; 2+ sócios → LTDA; vai captar investimento → S.A. fechada (e abrir capital depois).
S.A. precisa ter ações em bolsa? Não. Existe S.A. Fechada (código 2054) — capital social dividido em ações, mas sem oferta pública. Toda startup com investidor anjo costuma ser S.A. fechada.
Condomínio tem natureza jurídica? Sim. Código 2330 — Condomínio Edilício. É pessoa jurídica e tem CNPJ próprio, embora não desempenhe atividade econômica.
Onde está o catálogo oficial? Tabela publicada pela Receita Federal, derivada da tabela de Naturezas Jurídicas do CONCLA/IBGE. Atualizações são raras — última grande revisão foi em 2022 com a extinção da EIRELI.