Glossário CNPJ

Capital social é o valor que os sócios declaram investir na empresa no momento da constituição (ou em alterações posteriores). Define a participação de cada sócio, limita a responsabilidade em sociedades limitadas e fica registrado no contrato social e na Receita Federal.

CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica a atividade econômica de uma empresa perante a Receita Federal. É composto por 7 dígitos (ex.: 4781-4/00) e define tributação, alvarás e enquadramento no Simples.

CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de 14 dígitos que identifica de forma única toda pessoa jurídica registrada na Receita Federal. Estrutura: 8 dígitos de raiz + 4 da ordem do estabelecimento + 2 dígitos verificadores.

Inscrição estadual (IE) é o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda do estado, obrigatório para quem comercializa mercadorias e recolhe ICMS. Difere do CNPJ (federal) e da inscrição municipal (que cobre ISS sobre serviços).

MEI (Microempreendedor Individual) é o regime simplificado para autônomos com faturamento anual de até R$ 81.000. Tem CNPJ próprio, paga tributos fixos mensais (DAS) e dispensa contabilidade formal. Em abril de 2026, o Brasil tem 16,79 milhões de MEIs ativos.

Natureza jurídica é o código de 4 dígitos que define a forma legal de constituição de uma empresa — LTDA, S.A., MEI, EIRELI, associação, etc. Determina quem responde pelas dívidas, regras de governança e tributação aplicável.

NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o número de 11 dígitos atribuído pela Junta Comercial estadual quando uma empresa é registrada. Serve para identificar a empresa perante a Junta — diferente do CNPJ, que é federal e identifica perante a Receita.

Nome fantasia é a marca comercial pela qual uma empresa se apresenta ao público — diferente da razão social, que é o nome legal registrado. Não é obrigatório, pode ser alterado livremente e não precisa ser único.

Razão social é o nome oficial e completo de uma empresa, registrado na Junta Comercial e usado em contratos, notas fiscais, processos judiciais e documentos formais. É diferente do nome fantasia, que é a marca comercial usada no dia a dia.

Simples Nacional é o regime tributário unificado para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano. Recolhe oito tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única (DAS), com alíquotas progressivas por anexo da atividade. Em 2026, 24,7 milhões de empresas estão optantes.

Situação cadastral é o estado jurídico de uma empresa perante a Receita Federal. As cinco situações possíveis são Ativa, Baixada, Suspensa, Inapta e Nula — cada uma com efeitos práticos distintos sobre operação, emissão de notas e relação com fornecedores.

Sócio administrador é o sócio designado em contrato social para representar a empresa em atos jurídicos, assinar documentos, contratar e tomar decisões operacionais. Pode ser qualquer sócio — não precisa ser o de maior participação — e tem responsabilidade civil ampliada.