O que é MEI na prática
MEI é o regime tributário e cadastral mais barato e simples do Brasil para formalizar trabalho autônomo. Foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128 com objetivo claro: tirar da informalidade o cabeleireiro, eletricista, costureira, motorista e pequenos comerciantes.
Por trás do nome "regime simplificado", o MEI é uma combinação de três coisas:
- Pessoa jurídica formal — tem CNPJ, pode emitir nota fiscal, pode contratar funcionário (1 só), pode acessar crédito PJ.
- Tributação fixa mensal — paga DAS (Documento de Arrecadação do Simples) único de cerca de R$ 75 a R$ 81 por mês, valor independe do faturamento.
- Burocracia mínima — abertura é online em minutos, sem custo, sem contador obrigatório, sem livro-caixa.
Quem pode ser MEI
Três condições simultâneas:
- Faturamento até R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês em média). Acima disso, precisa migrar pra ME.
- Atividade na lista de CNAEs permitidos — Portal do Empreendedor mantém a lista atualizada. Profissões regulamentadas (médico, advogado, engenheiro, contador) não podem ser MEI.
- Não ser sócio nem titular de outra empresa, e não ser servidor público federal estatutário.
A natureza jurídica do MEI é 2135 — Empresário (Individual), a mesma do Empresário Individual comum. O que diferencia MEI dos demais EIs é só o enquadramento no Simples (campo opcao_mei = S).
Quanto MEI paga por mês
O DAS mensal cobre INSS, ISS e/ou ICMS. Em 2026, os valores são:
| Atividade | DAS mensal | |---|---| | Comércio ou indústria | R$ 75,90 (INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1) | | Serviços | R$ 79,90 (INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5) | | Comércio + serviços | R$ 80,90 |
INSS é proporcional ao salário mínimo (5%), por isso o valor sobe um pouco a cada ano.
Quando o MEI deixa de valer a pena
Três sinais que o MEI virou camisa apertada:
- Faturamento superando R$ 81 mil/ano — obriga migração pra ME no Simples.
- Vontade de ter mais de 1 funcionário — MEI permite 1 só.
- Atividade sai da lista permitida — listagens são revistas periodicamente.
Migração para ME (Microempresa, no Simples Nacional) é tranquila: aumenta o teto pra R$ 360 mil/ano, mas exige contador e tributação proporcional ao faturamento (alíquota inicial ~6%).
Como abrir um MEI
Pelo Portal do Empreendedor. Passos:
- Login Gov.br nível prata ou ouro.
- Preencher dados pessoais e endereço de funcionamento.
- Escolher CNAE principal e secundárias (lista pré-filtrada).
- Aceitar termos.
- CNPJ é emitido na hora — mesmo dia.
Custa zero. Quem cobra "taxa pra abrir MEI" está vendendo ilusão.
Como consultar um MEI
Igual qualquer outro CNPJ. Na busca da home você cola o número ou digita o nome. No Raio-X de Pessoa, MEI aparece pela razão social (não no QSA); o CPF completo não é público — use os 6 dígitos centrais se souber. Para listas por segmento, busca avançada ou gerador de leads.
Perguntas frequentes
MEI tem CNPJ? Sim. CNPJ válido de 14 dígitos, igual qualquer outra empresa. Pode emitir nota fiscal eletrônica.
MEI paga imposto de renda? Como pessoa jurídica, não — o DAS substitui IRPJ. Como pessoa física, sim — o lucro distribuído (até certo limite isento) precisa entrar na declaração anual.
MEI pode ter sócio? Não. Por definição, MEI é "Empresário Individual". Pra ter sócio, precisa migrar pra LTDA ou SLU.
MEI pode ter funcionário? Sim, 1 (um) funcionário, com salário-mínimo ou piso da categoria.
Qual a diferença entre MEI e ME? MEI: Empresário Individual com regime simplificado, teto R$ 81 mil/ano. ME (Microempresa): pode ser LTDA, SLU ou EI no Simples Nacional, teto R$ 360 mil/ano. ME paga proporcional ao faturamento (6-19%); MEI paga fixo (~R$ 80/mês).
Quantos MEIs existem no Brasil? 16,79 milhões com cadastro ativo no Simples (abril/2026). Aproximadamente 60% das matrizes ativas do país.